Projeto Proíbe Passageiros Que Não Sejam Estudantes Em Transporte Escolar

Página Publicada em: fevereiro, 20 de 2012 as 9:04 am. 

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 2915/11, que proíbe o transporte de passageiros não estudantes em ônibus escolares. Qualquer exceção à regra deverá ser prevista em regulamento municipal, diz o texto.

    A proposta acrescenta a regra ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

    O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), argumenta que todos os assentos dos veículos escolares devem ser utilizados por estudantes, para não comprometer a segurança. Atualmente o Código de Trânsito já proíbe o transporte de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo.

    “Entretanto, tem-se observado, em vários lugares do País, a prática de transportar na forma de carona pessoas que não são escolares. Das duas, uma: ou elas tomam os lugares dos escolares ou viajam em pé. Uma e outra hipótese prejudicam quem tem o direito a esse transporte”, observa Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.